A Câmara Municipal de Lauro de Freitas passou a ter uma nova composição a partir desta segunda-feira (23), após decisão da Justiça Eleitoral que resultou na cassação integral das chapas do PSD e do PSB por fraude à cota de gênero. Com a recontagem dos votos, três novos parlamentares foram empossados para ocupar as cadeiras no Legislativo municipal.

Assumiram os mandatos os vereadores Flor Cruz (Avante), Felipe Manassés (Progressistas) e Rodrigo Criolo (MDB). Eles substituem os representantes eleitos pelas chapas anuladas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

A decisão do TRE-BA reconheceu que houve uso de candidaturas femininas fictícias apenas para cumprir formalmente o percentual mínimo exigido por lei, sem participação efetiva na campanha ou votação significativa. O acórdão reformou a sentença anterior, anulou os votos das siglas envolvidas e determinou a recontagem dos quocientes eleitoral e partidário, alterando a distribuição das cadeiras.

O julgamento contou com atuação da advogada ilheense Renata Mendonça, que acompanhou o processo e realizou sustentação oral no tribunal. Durante a cerimônia de posse, os vereadores empossados agradeceram publicamente o trabalho da jurista.

Em declaração, a advogada destacou que a decisão reforça a importância da política de cotas para ampliar a participação feminina. Segundo ela, a legislação não pode ser tratada como mera formalidade. “A cota de gênero é um instrumento de promoção da igualdade. A utilização de candidaturas fictícias configura fraude e precisa ser combatida. A Justiça Eleitoral cumpriu seu papel ao restabelecer a legalidade e assegurar a participação feminina no processo eleitoral”, afirmou.

Com a nova configuração, a Câmara de Lauro de Freitas passa a refletir os efeitos diretos da decisão judicial que reafirma o rigor no cumprimento das regras eleitorais.

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