O Congresso Nacional impôs uma derrota definitiva ao governo nesta quinta-feira (30 de abril de 2026), ao derrubar o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei da Dosimetria. Após a rejeição na Câmara, o Senado confirmou a decisão por 49 votos a 24. Com isso, a proposta será promulgada e se tornará lei, alterando critérios de cálculo de penas e progressão de regime.

O texto tem como alvo principal beneficiar os condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pode gerar reflexos em processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Manobra e "Fatiamento"

Para viabilizar a aprovação sem gerar um desgaste maior na área de segurança pública, o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), utilizou uma manobra regimental ao declarar como "prejudicados" trechos que flexibilizariam penas para crimes graves. A medida evitou que a nova lei beneficiasse condenados por:

Feminicídio;

Constituição de milícias privadas;

Crimes hediondos.

Essa decisão de "fatiar" o projeto e retirar os dispositivos que conflitavam com a Lei Antifacção foi duramente criticada pela base governista. Parlamentares aliados ao Palácio do Planalto classificaram a manobra como inconstitucional e argumentaram que o projeto gera insegurança jurídica.

Remição e Prisão Domiciliar

Outro ponto relevante mantido no texto, sob articulação do relator na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), estabelece que a remição de pena (redução do tempo por trabalho ou estudo) pode ser compatível com o cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar. Segundo o relator, a medida visa evitar lacunas na interpretação da lei.

Apesar do foco nos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, juristas alertam que os novos critérios de dosimetria e percentuais mínimos de cumprimento de pena poderão ter efeitos cascata em diversos outros tipos penais, alterando a dinâmica do sistema prisional brasileiro.

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