Em sessão realizada nesta quinta-feira (30), a Câmara dos Deputados impôs uma derrota ao governo e derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria. Foram 318 votos contra o veto, 144 pela manutenção e cinco abstenções. A matéria segue agora para análise do Senado Federal.

O projeto estabelece novos critérios e define percentuais mínimos para o cumprimento de penas e progressão de regime. Na prática, a medida beneficia diretamente condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e pode impactar processos envolvendo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Ajustes para evitar conflito com a Lei Antifacção

Antes do início da votação, o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou de pauta trechos do projeto que tratavam especificamente da progressão de pena. O movimento foi estratégico para evitar que a nova lei contradissesse a Lei Antifacção, o que poderia resultar em uma flexibilização indesejada para crimes graves como:

Constituição de milícia privada;

Feminicídio;

Crimes hediondos.

Dessa forma, os dispositivos considerados prejudicados por Alcolumbre não foram submetidos à votação.

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