O Senado concluiu a análise de alterações ao projeto de ajuste fiscal do governo federal e manteve a maior parte do texto aprovado na semana passada. Os parlamentares rejeitaram três destaques e fecharam acordo para incorporar sugestões de outros dois. A proposta segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
Entre as mudanças barradas estavam a retirada da autorização para o governo limitar o uso de créditos tributários por empresas e a redução do limite de crescimento das despesas públicas de 2% para 0,6%. Também foi rejeitada uma proposta que impediria a criação de um teto para compensações previdenciárias, barraria créditos adicionais para investimentos e retiraria o desconto dos subsídios ao diesel do cálculo da meta fiscal de 2026.
Um dos acordos envolveu a Lei Kandir, que prevê repasses da União a estados e municípios para compensar perdas de arrecadação decorrentes da isenção de ICMS sobre exportações. O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), aceitou elevar de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões o limite anual dessas transferências até 2030.
Atualmente, os repasses chegam a R$ 4 bilhões. A alteração reduz o volume de recursos em relação ao modelo vigente, mas diminui o corte previsto na versão original do projeto.
Braga também incorporou uma proposta do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) para destinar exclusivamente a programas de transferência de renda para famílias vulneráveis os valores economizados por Poderes e órgãos autônomos que cumprirem o teto salarial.
Outra sugestão de Vieira, também acolhida pelo relator, estabelece que o Congresso deverá regulamentar os supersalários em até 60 dias após a sanção presidencial.
Créditos tributários
Durante a votação em turno suplementar, Braga aceitou uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para preservar determinados créditos tributários das restrições que poderão ser impostas pelo governo federal.
A mudança beneficia principalmente o agronegócio, que concentra parte expressiva de seus créditos tributários em operações relacionadas ao PIS/Cofins.
Pela emenda, mesmo que o Executivo limite a utilização de créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins, as empresas poderão usar esses valores para pagar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ou solicitar o ressarcimento em dinheiro, conforme as condições previstas na legislação.
A alteração não elimina, porém, a possibilidade de o governo restringir a compensação de outros créditos tributários, mecanismo previsto no projeto.
Tramitação
A votação dos destaques estava prevista para terça-feira (17), mas a falta de acordo entre os senadores adiou a análise. Na mesma sessão, foram apresentadas outras sete emendas ao texto principal, que deverão ser examinadas pelo relator.
O projeto teve o texto-base aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. A proposta busca conter o crescimento das despesas públicas e ampliar a arrecadação para contribuir com a estabilização da dívida, preservando políticas sociais.
Reação de entidades
A proposta recebeu críticas de representantes do setor industrial e dos municípios. Em manifestações divulgadas na data da aprovação do texto-base, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) afirmaram que grandes empresas deverão arcar com a maior parte dos custos do ajuste.
A CNI também lembrou que o Congresso já rejeitou iniciativas semelhantes para restringir compensações tributárias.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pediu a rejeição integral do projeto. Segundo os cálculos da entidade, as prefeituras poderão deixar de receber mais de R$ 32 bilhões até 2030, sendo R$ 20 bilhões relacionados às compensações previdenciárias e R$ 12 bilhões à Lei Kandir.