A aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) atende a uma reivindicação defendida pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) junto ao Congresso Nacional. Para a Associação Comercial da Bahia (ACB), a medida representa um avanço, mas precisa integrar uma agenda mais ampla de fortalecimento dos pequenos negócios.

A proposta, aprovada nesta quarta-feira (14), prevê o aumento progressivo do teto de faturamento do MEI, atualmente em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O texto também permite a contratação de até dois empregados e estabelece medidas para a regularização de débitos.

O projeto segue agora para análise do Senado Federal. Até a conclusão do processo legislativo, permanecem em vigor as regras atuais.

Sob a liderança da presidente Isabela Suarez, a ACB defende a atualização dos limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional para acompanhar a realidade econômica e criar condições para o crescimento das empresas. A entidade também considera necessário discutir a redução da burocracia, a segurança jurídica e os possíveis impactos de mudanças nas regras da jornada de trabalho sobre os custos operacionais.

“O aumento do teto do MEI atende a uma reivindicação antiga, mas precisamos olhar para essa equação como um todo. De um lado, temos a perspectiva de ampliar o limite de faturamento dos pequenos negócios; de outro, mudanças nas regras de jornada de trabalho vão elevar os custos de operação. Como o pequeno comerciante de bairro vai absorver esses custos e manter seu negócio funcionando?”, questiona Isabela Suarez.

A presidente da ACB também defende que as decisões com impacto sobre a atividade econômica sejam acompanhadas de planejamento e diálogo com os empreendedores, para que as empresas tenham condições de se adaptar às novas exigências.

“Não podemos tomar decisões de forma isolada, sem avaliar seus impactos e discutir mecanismos que permitam às empresas se adaptar. É preciso responsabilidade, diálogo com quem empreende e medidas que garantam condições reais para continuar gerando emprego e renda”, afirma.

Para a entidade, o fortalecimento dos pequenos negócios depende de uma agenda que vá além da ampliação do teto do MEI. A ACB defende a atualização do Simples Nacional, a simplificação das obrigações e a adoção de medidas que favoreçam a sustentabilidade das empresas, com atenção aos efeitos das mudanças sobre quem empreende.

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