O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou nesta segunda-feira (6) a criação de quatro comissões especiais para analisar propostas em tramitação na Casa.
Uma das comissões especiais será destinada à análise de propostas sobre a preservação e o desenvolvimento sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Também foi criada uma comissão especial para apreciar o Projeto de Lei 3087/23, que trata da contratação de menor aprendiz por prefeituras.
Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.087/2023 do Projeto de Lei n. 1.368/2011. Em seguida, submeta-se o Projeto de Lei n. 3.087/2023 à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de tramitação ordinário e à análise das Comissões de Desenvolvimento Econômico; de Educação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Administração e Serviço Público; de Trabalho; de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Outrossim, em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 3.087/2023: CDE, CE, CPASF, CASP, CTRAB, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Outro colegiado ficará responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/25, que propõe alterações no regime tributário aplicável à cadeia de recicláveis.
Ementa
Acrescenta o inciso IX ao art. 225, §º1 da Constituição Federal, a alínea “e” ao inciso II do art. 9º, §3º e o §14 ao art. 9º da Emenda Constitucional 132/2023 para corrigir o tratamento injusto concedido pela Reforma Tributária aos agentes que atuam no setor de reciclagem, desvalorizando os materiais recicláveis e desincentivando a economia circular.
A quarta comissão especial será encarregada de analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que trata da redução da maioridade penal.
Ementa
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
“Estamos avançando no debate dessas pautas para entregar os melhores projetos ao país”, afirmou Motta por meio de suas redes sociais.
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