A presidente da Associação Comercial da Bahia (ACB), Isabela Suarez, subiu o tom contra o novo entendimento da Receita Federal que altera a tributação sobre a distribuição de lucros para empresas do Simples Nacional. Em publicação nesta quinta-feira (26), a dirigente anunciou que a entidade impetrou um mandado de segurança coletivo para proteger as micro e pequenas empresas baianas contra o que chamou de "cobrança que jamais existiu".
"Uma mudança na tributação das empresas pode impactar profundamente a economia brasileira e pouca gente está falando sobre isso. No final de 2025, a Receita Federal definiu um novo entendimento em relação à distribuição de lucros das empresas optantes pelo Simples Nacional, uma alteração que afeta milhões de micro e pequenas empresas fundamentais para a geração de emprego e oportunidades do nosso país", alertou Isabela.
A controvérsia gira em torno da Lei nº 15.270/2025, que instituiu a retenção de 10% de Imposto de Renda na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos que ultrapassem R$ 50 mil mensais por sócio. Segundo a Receita Federal, essa regra se aplica inclusive ao Simples Nacional a partir de janeiro de 2026, ignorando a isenção histórica prevista na Lei Complementar nº 123/2006.
"Agora, elas vão sofrer uma nova incidência do imposto de renda, comprometendo ainda mais a saúde financeira dos negócios em razão de uma cobrança que jamais existiu. Exatamente porque todas essas empresas sempre foram protegidas pelo regime diferenciado do Simples. Esse novo entendimento da Receita provocou uma insegurança jurídica e ameaça um dos pilares das micro e pequenas empresas", disparou a presidente da ACB.
Isabela ressaltou que a medida pode desestimular a formalização e comprometer reinvestimentos no setor produtivo. A ACB argumenta judicialmente que a nova interpretação fere o princípio constitucional de tratamento favorecido para os pequenos negócios.
"A ACB vai continuar atuando com firmeza, tanto judicialmente quanto no diálogo com o poder público, sempre em defesa do Simples Nacional. O Brasil não precisa de mais burocracia e tributação, e sim de oportunidades e segurança jurídica para aqueles que fazem o país crescer", concluiu a advogada e empresária, reafirmando o compromisso da "Casa do Comércio" na defesa da base da economia baiana.
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