De autoria do parlamentar, nova lei sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues beneficia consumidor e setor produtivo baiano

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou a Lei nº 15.203/2026, de autoria do deputado estadual Robinson Almeida (PT), que cria o Selo Distribuição Legal – “Quem se Importa, Ganha”. A iniciativa, aprovada em junho pela Assembleia Legislativa, reconhece empresas do setor atacadista distribuidor que adotem boas práticas de legalidade empresarial, governança, responsabilidade social e sustentabilidade ambiental. 

Para Robinson, a sanção representa um avanço na valorização das empresas que atuam de forma responsável e também beneficia diretamente o consumidor, ao estimular maior regularidade, transparência e segurança no setor.

“Essa lei valoriza quem faz a coisa certa. Fortalece o setor produtivo, estimula a concorrência leal e protege o consumidor, que passa a ter uma referência de empresas comprometidas com a legalidade, a responsabilidade social e o meio ambiente”, afirmou.

O selo terá três categorias — Bronze, Prata e Ouro — conforme o nível de adesão da empresa aos critérios ESG (ambiental, social e governança). Entre as exigências estão regularidade fiscal e trabalhista, cumprimento das obrigações tributárias, respeito às normas de saúde e segurança do trabalho, capacitação de funcionários e ações de desenvolvimento social.

Na área ambiental, a legislação prevê medidas como logística reversa e gestão de resíduos, eficiência energética, logística sustentável e cumprimento das obrigações e licenciamentos ambientais.

A certificação será voluntária, terá validade de até dois anos e será concedida e monitorada por entidade representativa do setor. O selo poderá ser suspenso ou cassado em caso de fraude ou descumprimento dos critérios.

A nova lei também estabelece que a certificação será necessária para empresas do segmento que desejem usufruir de benefícios fiscais, regimes tributários diferenciados ou tratamentos tributários específicos concedidos pelo Estado, observando período de transição a ser regulamentado pelo Executivo.

“É uma agenda positiva para a Bahia: quem investe em boas práticas ganha reconhecimento, o setor produtivo ganha competitividade e o consumidor ganha mais segurança. É desenvolvimento econômico aliado à responsabilidade social e ambiental”, destacou Robinson Almeida.

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