A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Salvador discutiu, na manhã desta terça-feira (17), projetos de lei que tratam de serviços públicos e direitos do consumidor. Entre as propostas analisadas estão a limitação da tarifa de esgoto, a proibição da cobrança por perda de comanda em estabelecimentos comerciais e a definição de prazo para consultas e exames especializados na rede municipal de saúde.
A reunião foi conduzida pelo presidente do colegiado, vereador Alexandre Aleluia (PL), e contou com a participação dos vereadores Paulo Magalhães Júnior, Rodrigo Amaral, Luiz Carlos, Omarzinho e Maurício Trindade.
Uma das matérias em pauta prevê estabelecer um limite para a cobrança da tarifa de esgoto. Outra proposta busca impedir que estabelecimentos comerciais cobrem multas ou valores adicionais de clientes que perderem a comanda de consumo.
Na área da saúde, os vereadores discutiram um projeto que estabelece prazo de até 60 dias para a realização de consultas e exames especializados classificados como de alta prioridade na rede municipal.
As propostas integram a pauta de matérias submetidas à análise da CCJ, comissão responsável por avaliar a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa dos projetos que tramitam na Câmara.