O deputado federal Bacelar (PV-BA), presidente da Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, protocolou a Indicação nº 1.186/2026 ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). A proposta sugere a instituição de um critério especial e cautelar para a concessão do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) a associações que reúnam agricultores familiares e pacientes que custeiam o cultivo de Cannabis sativa L. para fins exclusivamente medicinais.
A medida busca corrigir uma incompatibilidade entre as regras atuais do CAF e a realidade dessas entidades. Pela norma geral, para que uma associação seja qualificada como “da agricultura familiar”, mais da metade de seus associados pessoas físicas precisa ter inscrição ativa no CAF. No entanto, nas associações de cannabis medicinal, reguladas pelas Resoluções da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC nº 1.011 a 1.015, de janeiro de 2026) e amparadas pela decisão do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 16 —, o quadro social é majoritariamente composto por pacientes beneficiários. Apenas um número reduzido de associados exerce atividade agrícola direta.
Essa composição impede que as associações obtenham o CAF Jurídico e, consequentemente, fiquem de fora de políticas públicas essenciais, como o Pronaf, o seguro agrícola, a assistência técnica e extensão rural oficial e as compras governamentais. O resultado é o encarecimento dos tratamentos e o estímulo à informalidade na produção.
A Indicação propõe que os pacientes associados, que não exercem atividade agrícola direta, não sejam computados para fins de apuração do quórum exigido pelo CAF. O tratamento especial ficaria restrito às entidades regularmente habilitadas pela Anvisa e exigiria segregação clara, em estatuto social e livro de matrícula, entre associados agricultores e associados pacientes.
“Essas associações exercem um papel social e de saúde pública fundamental. O que estamos propondo é uma adequação das regras para reconhecer uma realidade já existente, permitindo que agricultores familiares e pacientes tenham acesso às políticas públicas sem abrir mão da segurança, da rastreabilidade e da responsabilidade na produção. É uma iniciativa que fortalece a agricultura familiar, amplia o acesso aos tratamentos e valoriza quem trabalha de forma séria e comprometida”, afirmou o deputado Bacelar.
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