A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentou o cultivo de Cannabis sativa L. com teor de até 0,3% de THC no Brasil. Para o deputado federal Bacelar (PV-BA), presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial, a decisão representa um avanço importante após anos de mobilização pela regulamentação do setor.

A nova norma estabelece regras para cultivo, pesquisa, armazenamento e fornecimento de material vegetal destinado à fabricação de insumos farmacêuticos, medicamentos e produtos medicinais regulamentados. Empresas e instituições autorizadas também poderão importar material genético, seguindo critérios de controle, rastreabilidade e segurança sanitária.

“O Brasil finalmente tem uma regra. Essa decisão encerra anos de insegurança e mostra que é possível conciliar controle, ciência e desenvolvimento. O que defendemos nunca foi ausência de fiscalização, mas uma regulamentação responsável que permita ao país pesquisar, produzir e avançar”, afirma Bacelar.

Segundo o deputado, a regulamentação também representa uma oportunidade para fortalecer a pesquisa brasileira e reduzir a dependência de produtos importados. A medida dá concretude à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a possibilidade de cultivo do cânhamo industrial por pessoas jurídicas para finalidades medicinais e farmacêuticas, sob regulamentação e fiscalização.

“Depois de tantos anos de luta, demos um passo decisivo. Agora precisamos transformar essa regulamentação em pesquisa, inovação, produção e acesso. O Brasil não pode continuar apenas comprando tecnologia de fora quando tem condições de desenvolver a sua própria”, concluiu.

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