O líder da maioria na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Rosemberg Pinto (PT), apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC 176/2025) que atualiza a idade limite para nomeação de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-BA) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA).

A proposta, protocolada nesta semana, eleva de 65 para 70 anos a idade máxima permitida para o ingresso no cargo, adequando a Constituição estadual às alterações promovidas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 122/2022.

Pela nova redação sugerida ao §1º do Artigo 94 e ao inciso II do Artigo 122 da Carta Baiana, poderão ocupar os cargos brasileiros com idade entre 35 e 70 anos, que possuam idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, contábil, econômico, financeiro ou de administração pública, além de mais de dez anos de experiência profissional nessas áreas.

O texto também reafirma que um quinto das vagas será destinado, alternadamente, a membros do Ministério Público e advogados com mais de dez anos de carreira ou atuação efetiva, conforme a lista sêxtupla enviada por suas respectivas instituições.

Segundo Rosemberg, a medida é “necessária para harmonizar a Constituição da Bahia com o modelo federal, especialmente após a ampliação da idade para aposentadoria compulsória de 70 para 75 anos dos servidores públicos, estabelecida na Lei Complementar nº 152/2015.”

O deputado destacou que o mesmo ajuste já foi implementado nos tribunais superiores do país, incluindo o STF, STJ, TST e STM, e deve agora ser refletido também nas cortes de contas estaduais.

A PEC 176/2025 conta com o apoio de 21 parlamentares de diferentes partidos, entre eles o presidente da Casa, Adolfo Menezes (PSD), e líderes de bancadas como Alex da Piatã (PSD), Olívia Santana (PCdoB) e Sandro Regis (UB), demonstrando caráter suprapartidário à proposta.

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