A discussão em torno dos direitos trabalhistas dos motoristas por aplicativos ganhou destaque na Câmara dos Deputados durante a Comissão Geral, realizada nesta quarta-feira (17), para discutir sobre o PLP 12/24 que regulamenta a atividade. O deputado federal Bacelar (PV/BA) elogiou a iniciativa do governo federal de construir uma proposta com a participação de sindicatos das empresas e representantes dos trabalhadores.

No entanto, ao abordar o assunto, o parlamentar afirmou que questões como ganhos mínimos, valores de indenização pelo uso dos veículos, segurança e saúde do trabalhador, questão previdenciária e transparência ainda não são um consenso e que precisam ser discutidas com mais cautela. 
”O projeto, de iniciativa do Executivo, precisa de ajustes, principalmente, na menção à jornada de trabalho. Atualmente, os profissionais que atuam em apps de transporte podem trabalhar por 12 horas em cada empresa, mas a proposta diminui esse tempo. Isso representa perda de autonomia e reduz a margem para aqueles que precisam trabalhar mais” afirmou parlamentar.

Bacelar demonstrou receio em relação ao pagamento pela hora trabalhada ao observar que, segundo os motoristas, o montante final de R$ 32,10 por hora, proposto pelo governo, não cobre os custos com gasolina e manutenção do carro. Segundo ele, a mudança pode abrir brecha para que as empresas diminuam os valores repassados aos motoristas, seguindo a política de valor mínimo na lei.

“A informalidade e a flexibilização das leis trabalhistas têm sido as grandes vilãs da precarização da força de trabalho. O IBGE estima que, em 2022, 1,5 milhão de pessoas eram motoristas de aplicativos, representando 1,7% do total da mão de obra empregada no país”.

Outra reivindicação feita pelos motoristas  é sobre o valor da contribuição previdenciária fixada pelo governo em 7,5%. Hoje, a categoria pode optar por se tornar MEI (Microempreendedores Individuais), seguir as regras da modalidade e ter acesso ao benefício por R$ 70,60 por mês.

“Vale ressaltar que o MEI abre oportunidade para compra de veículos novos com desconto, por conta do CNPJ, além de garantir créditos em postos de combustíveis e peças com valor mais baixo. Se o motorista precisar do benefício, vai receber um salário mínimo, que é a mesma proposta do governo, mas pagando muito menos” completou.

Por fim, Bacelar afirmou que é hora reavaliar para que o Brasil possa avançar na direção certa e garantir que todos os trabalhadores brasileiros sejam contemplados com a integralidade dos princípios constitucionais.

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