A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei 2.475/2025, que classifica como crime hediondo os casos de maus-tratos a animais que resultem na morte. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.

Com a mudança, os responsáveis por esse tipo de crime ficarão sujeitos a regras mais rigorosas previstas na legislação para crimes hediondos. Entre as restrições estão a impossibilidade de pagamento de fiança, a proibição de anistia, graça ou indulto presidencial e critérios mais rígidos para a progressão de regime.

A proposta não prevê aumento direto do tempo de prisão estabelecido para o crime. Atualmente, a legislação determina pena de três meses a um ano de detenção e multa para casos de maus-tratos. Quando há morte do animal, a punição pode chegar a seis anos e meio de reclusão, conforme as circunstâncias e a aplicação das regras legais.

Com o enquadramento como crime hediondo, a progressão para um regime menos rigoroso também passa a seguir critérios mais restritivos. Pela regra prevista para esses delitos, a mudança de regime pode ocorrer após o cumprimento de dois terços da pena, observadas as condições legais.

A aprovação na Câmara ocorreu por votação simbólica, procedimento em que não há registro individual dos votos dos deputados. Após a conclusão dessa etapa, o projeto será encaminhado ao Senado, onde precisará passar por análise e votação.

Outras propostas de proteção animal

Também nesta quarta-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta que tipifica o tráfico de animais silvestres e estabelece punições para a comercialização ilegal. O texto prevê pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa.

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